CureKit — Termos e Condições de Utilização

Versão: 2.0
Data de entrada em vigor: 2026-07-12

⚠️ AVISO MÉDICO IMPORTANTE O CureKit é uma ferramenta de organização doméstica de medicamentos. Não é um dispositivo médico, não fornece aconselhamento clínico, diagnósticos, prescrições nem recomendações de dosagem. Em caso de dúvida sobre medicamentos ou saúde, consulte sempre um profissional de saúde qualificado.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a aplicação CureKit, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade do CureKit. Se não concordar, deverá abster-se de utilizar a aplicação.

2. Definições

• CureKit / Serviço: A aplicação móvel CureKit e todos os serviços associados.
• Utilizador: Qualquer pessoa registada na plataforma.
• Owner: Utilizador titular de uma subscrição paga, que cria e administra Kits.
• Membro: Utilizador convidado por um Owner para aceder a um Kit, sem necessidade de subscrição própria.
• Kit: Inventário virtual de medicamentos criado e gerido por um Owner.
• Subscrição: Contrato de acesso pago às funcionalidades premium do CureKit.

3. Descrição do Serviço

O CureKit permite:

• Registar e gerir medicamentos (nome, validade, quantidade, foto, notas)
• Partilhar o inventário com membros da família ou pessoas sob cuidado
• Receber alertas de validade
• Gerir múltiplos Kits (conforme o plano subscrito)
• Aceder ao histórico e arquivo de medicamentos

O CureKit não substitui qualquer profissional de saúde, farmacêutico, sistema de gestão clínica ou bula de medicamento.

4. Elegibilidade

• O utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade
• Menores de 18 anos apenas podem utilizar o serviço sob supervisão e responsabilidade de um adulto titular de conta
• O utilizador deve fornecer informações verdadeiras no registo

5. Modelo de Subscrição e Pagamento

5.1 Planos disponíveis

5.2 Período de trial

• Todos os planos incluem 7 dias de trial gratuito
• O utilizador não é cobrado durante o trial
• Após o trial, a subscrição renova automaticamente salvo cancelamento anterior

5.3 Pagamento e faturação

• Os pagamentos são processados pela Apple App Store (StoreKit 2) ou Google Play Store (Play Billing), conforme o dispositivo
• O CureKit não armazena dados de pagamento ou cartão de crédito
• As faturas são emitidas diretamente pela Apple ou Google
• Os preços podem variar por região conforme as políticas das lojas

5.4 Renovação e cancelamento

• A subscrição renova automaticamente no final de cada período
• O cancelamento deve ser feito através das definições da App Store ou Google Play, com antecedência mínima de 24 horas antes da renovação
• Após cancelamento, o acesso mantém-se até ao fim do período pago
• Não são emitidos reembolsos por períodos parcialmente utilizados, salvo obrigação legal

5.5 Downgrade de plano

• Ao reduzir para um plano com menos Kits, o utilizador deve selecionar quais os Kits a manter ativos
• Os Kits excedentes ficam arquivados (dados preservados) e podem ser reativados ao fazer upgrade
• O Owner mantém a responsabilidade pelos dados arquivados

5.6 Cancelamento da conta

• Após cancelamento da subscrição, os dados ficam acessíveis em modo leitura por 30 dias
• Após esse período, os dados são eliminados permanentemente, salvo solicitação de exportação prévia

6. Modelo Owner / Membro

6.1 Owner

• O Owner é o titular da subscrição e o administrador do(s) seu(s) Kit(s)
• O Owner pode convidar membros e atribuir permissões (leitura ou leitura+escrita)
• O Owner pode remover membros a qualquer momento
• O Owner é responsável pelo uso do Kit por parte dos membros que convidou

6.2 Membro convidado

• Os membros convidados acedem ao Kit gratuitamente, sem necessidade de subscrição própria
• Um utilizador pode ser membro de múltiplos Kits em simultâneo
• Um membro não pode criar Kits próprios sem subscrição
• Um membro pode sair de um Kit a qualquer momento

6.3 Kit Switcher

• Utilizadores com acesso a múltiplos Kits podem alternar entre eles na aplicação
• Cada Kit é isolado: medicamentos, alertas e histórico são independentes

7. Utilização Permitida

O utilizador compromete-se a utilizar o CureKit exclusivamente para fins legítimos de organização pessoal ou familiar de medicamentos, e a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre os medicamentos registados
• Não utilizar a aplicação para fins comerciais ou clínicos regulamentados
• Não partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Respeitar a privacidade dos membros do seu Kit

8. Utilização Proibida

É expressamente proibido:

• Usar o CureKit como sistema de gestão clínica em contexto hospitalar, farmacêutico ou similar
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores sem autorização
• Realizar engenharia inversa, descompilar ou modificar a aplicação
• Usar a aplicação para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Registar medicamentos com intenção de cometer atos ilícitos

9. Uso em Contexto Profissional / Cuidador

Os planos Cuidador e Profissional destinam-se à gestão de medicamentos em contexto doméstico ou semi-informal (ex: cuidador familiar de idosos em casa, assistente domiciliário).

O CureKit não está homologado como software médico para uso em:

• Hospitais, clínicas ou unidades de saúde regulamentadas
• Farmácias
• Lares com obrigação de software certificado pelo SNS ou entidades reguladoras

O utilizador que opere nestes contextos é exclusivamente responsável por garantir a conformidade com a regulamentação aplicável.

10. Propriedade Intelectual

• Toda a propriedade intelectual do CureKit (código, design, marca, logótipo) pertence ao titular do serviço
• O utilizador não adquire qualquer direito sobre a propriedade intelectual do CureKit
• O utilizador mantém a propriedade dos dados que introduz na aplicação

11. Limitação de Responsabilidade

O CureKit não é responsável por:

• Decisões de saúde tomadas com base em informações registadas na aplicação
• Erros de registo por parte do utilizador (validades incorretas, quantidades erradas, etc.)
• Consequências de medicamentos expirados que não tenham sido detetados atempadamente
• Perda de dados por falha do dispositivo ou desinstalação da aplicação
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou falha técnica

A responsabilidade máxima do CureKit limita-se ao valor pago pelo utilizador no último mês de subscrição.

12. Disponibilidade do Serviço

• O CureKit esforça-se por manter uma disponibilidade de 99,5% mensal
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência
• O CureKit reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio razoável

13. Rescisão de Conta

O CureKit pode suspender ou eliminar a conta do utilizador em caso de:

• Violação dos presentes Termos
• Uso fraudulento ou abusivo do serviço
• Não pagamento da subscrição

Em caso de eliminação por incumprimento, os dados podem ser eliminados sem direito a exportação prévia.

14. Alterações aos Termos

O CureKit pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações serão comunicadas por email e/ou notificação na aplicação. A utilização continuada após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

• Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa
• Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACCL) ou ao portal europeu de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr
• Na ausência de resolução extrajudicial, o tribunal competente é o da comarca de Lisboa

16. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos: 📧 legal@curekit.app

Estes Termos e Condições foram redigidos para fins de produto e devem ser revistos por um advogado especializado antes de publicação.